A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (19) um longo debate sobre as consequências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 287 de 2016, da Reforma Previdência no que se refere aos diretos das Pessoas com Deficiência.

A deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) foi a autora do requerimento (REQ 89/2017) que originou o debate. O seminário contou com as explanações do Relator da Proposta de Reforma da Previdência, deputado federal Arthur Maia (PPS/BA); da Professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Izabel Maior; da Assessora da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, Wisilmara Maciel Rocha; do Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Marco Antônio Pellegrini.

De acordo com a deputada Rosinha da Adefal, a reforma afeta as pessoas com deficiência em três pontos: no Benefício de Prestação Continuada (BPC); na aposentadoria especial; e na pensão por morte.

Os palestrantes elogiaram algumas mudanças feitas no parecer do relator da Reforma, Deputado Arthur Maia (PPS/BA), apresentadas nesta quarta-feira (19), pouco antes da audiência. O parecer retirou do texto da Reforma a desvinculação do BPC ao salário mínimo, uma preocupação que tomou noites de sono de muitos aqui presentes, pois afetava diretamente as pessoas com deficiência com profunda dificuldade financeira e de subsistência, explicou a deputada Rosinha.

Outra vitória que precisamos comemorar é a inclusão da avaliação biopsicossocial da Pessoa com Deficiência para concessão da Aposentadoria Especial, que agora será parte da Constituição Federal. Segundo a deputada Rosinha, a avaliação biopsicossocial é mais justa por analisar a funcionalidade da pessoa com deficiência. 

A classificação categoriza, através da avaliação de um conjunto de profissionais, o grau de deficiência da pessoa e, consequentemente, a redução do tempo para a aposentadoria. A categorização analisará aspectos como comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho, entre outros fatores da vida da pessoa com deficiência.

Segundo a maioria dos palestrantes, porém, o substitutivo ainda precisa melhorar para proteger essa parcela da população.

Pensões 
Para Izabel Maior, a negociação corrigiu algumas distorções, mas o movimento social ainda não está satisfeito. Segundo a professora, que foi secretária nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência por 10 anos, a preocupação maior agora devem ser a pensão pós morte e a idade para o recebimento do BPC para idosos, que aumentou de 65 para 68 anos. Falta ajudarmos os mais idosos muito pobres e vermos a pensão daqueles que não terão renda própria por deficiência intelectual, disse.

Ela defendeu uma diferenciação de algumas regras, como o recebimento de Pensão Pós Morte, para as pessoas com deficiência, em especial aqueles com deficiência mental severa.

O relatório da Reforma da Previdência cria novas regras para o acúmulo de pensões pós morte. O novo texto permite que o segurado receba, ao mesmo tempo, até dois benefícios, desde que o a soma não ultrapasse dois salários mínimos (R$ 1.874, hoje).

Antes, na reforma proposta pelo presidente Michel Temer, o acúmulo dos benefícios seria proibido. Com a mudança, ele será permitido, mas com a limitação. Se a pensão ou a aposentadoria for superior ao mínimo, será possível optar pelo benefício de maior valor. As pessoas que hoje já acumulam esses benefícios não serão afetadas.

O novo texto da reforma vai manter a vinculação da pensão com o salário mínimo, ao contrário do que pretendia o governo na proposta original, que permitia que o benefício fosse inferior.

O atual secretário dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marco Antônio Pellegrini, defendeu a reforma da Previdência para dar sustentabilidade aos benefícios atuais. Ele reconheceu, porém, que a proposta ainda pode ser alterada. As provocações colocadas aqui foram muito bem colocadas e serão encaminhadas. Esperamos um resultado positivo.

Mudanças possíveis
O relator da reforma, Arthur Maia, agradeceu o empenho da Deputada Rosinha da Adefal, que auxiliou muito na construção de um texto melhor, mais cuidadoso com os direitos da pessoa com deficiência, e que trouxe avanços importantes para a legislação brasileira. Quero registrar o trabalho e o esforço feito pela Deputada Rosinha, com quem, pelo conhecimento e dedicação, aprendi muito ao longo dessa relatoria, disse.

O parlamentar disse que fez as mudanças possíveis, tentando evitar injustiças e a redução de direitos, uma vez que o momento é de crise financeira e a reforma da previdência é necessária para não haver o colapso. É claro que o que está aí não é o ideal. É um avanço significativo daquilo que nós encontramos e aonde conseguimos levar.

A deputada Rosinha da Adefal disse acreditar que Maia ainda consiga fazer mais mudanças no texto. Segundo ela, que solicitou o debate, o objetivo agora é sensibilizar o relator de que os benefícios pagos às pessoas com deficiência não têm impacto nas contas previdenciárias. Vamos mostrar dados estatísticos de que o prejuízo da Previdência não se refere às pessoas com deficiência'.