No site do Planalto existe uma página onde estão reunidas todas as normas referentes ao Covid-19 (Novo Coronavírus).

Lá podem ser encontradas as normas referentes a direito do trabalho, direito financeiro, direito tributário, direito sanitário, direito administrativo e direito do consumidor. Além disso, também estão na página, Medidas Provisórias, demais Leis e Decretos (Executivos e Legislativos) a respeito desta temática.

O link para a página segue abaixo:

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19