Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

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XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

Segundo dados do Movimento Down, portal de notícias filiado à Down Syndrome International e à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, atualmente, no Brasil, existem 50 pessoas com Síndrome de Down que estão ou já se formaram no Ensino Superior.

Entretanto são cerca de 270 mil pessoas com essa síndrome no País, de acordo com o Censo 2010. Será que esse número é considerado baixo?

Patrícia Almeida, cofundadora do Movimento Down, diz que não! O número parece baixo, mas se você considerar que na Venezuela ou mesmo em países que são desenvolvidos como a Suíça, não há ninguém com síndrome de Down que tenha chegado ao Ensino Médio, isso é uma vitória, explica.

Porém, isso não significa que esse dado é algo a ser comemorado e para nos darmos por satisfeitos. Apesar do valor ser superior ao de países mais desenvolvidos, o Brasil ainda precisa precisa melhorar em diversos aspectos para cumprir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e garantir o acesso ao Ensino Superior para todas as pessoas com Síndrome de Down.

É preciso que as pessoas não tenham que se adaptar às escolas, mas as escolas às pessoas 

Uma das maiores barreiras a serem enfrentadas por pessoas com Síndrome de Down é algo bem mais embaixo: é conseguir permanecer na escola para ter a chance de ingressar no Ensino Superior.

Segundo Aline Santos, coordenadora do Diversa, do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), o modelo atual da educação brasileira não é a melhor opção para todas as pessoas, não só para aqueles que possuem algum tipo de deficiência. A metodologia utilizada hoje em dia força que o professor fique na frente na sala de aula ensinando de uma só forma, fazendo com que muitas pessoas não consigam acompanhar essa forma de aprendizado.

Para que existam mais pessoas com Síndrome de Down no Ensino Superior, garantindo mais igualdade e oportunidades, é preciso repensar e ressignificar o modelo de educação que a gente conhece hoje. É urgente esse movimento de olhar de novo para a escola, entender que ela é uma prioridade e que ela precisa ser reinventada, reforça Aline.

Afinal, cada pessoa possui uma forma de aprender. Por exemplo, há aqueles que preferem ver videos, aqueles que compreendem muito mais o assunto quando fazem um resumo ou até mesmo grifando.

Se sabemos que isso é uma realidade, porque insistir em um modelo que endurece e dificulta a aprendizagem? É preciso que o ensino mude bastante. É preciso que pessoas não tenham que se adaptar às escolas, mas as escolas às pessoas. É preciso explorar maneiras criativas e interessantes para os alunos aprenderem, opina Patrícia.

E, para que isso aconteça, é preciso que não apenas os parentes de uma pessoa com Síndrome de Down se comprometam a ajudar que ela permaneça na escola. Isso é um papel da sociedade como um todo: sejam os pais, professores, comunidade escolar, funcionários e outros estudantes. É preciso que todos tenham a oportunidade de conviver com a diversidade. Fazer o negócio acontecer depende de todo mundo e não de uma pessoa ou de outra, defende a coordenadora do Diversa.

Quanto mais se espera e mais se aposta, há mais chances que essa pessoa se desenvolva

Outro estigma que também torna-se uma barreira, é o papel que impomos às pessoas com Síndrome de Down. Há sempre a imagem de que aquela pessoa ou é um coitado que não possui condições de aprender ou a imagem de uma pessoa especial que conseguiu alcançar o inalcançável. Não é bem assim.

Uma das formas de aceitar e incentivar cada vez mais pessoas com essa síndrome no ambiente escolar, é saber que elas são pessoas capazes como qualquer outra e que, com os estímulos certos, conseguem se desenvolver e aprender. É importante dizer que a pessoa com Síndrome de Down não tem necessariamente uma deficiência intelectual. Quanto mais se espera e mais se aposta, há mais chances que essa pessoa se desenvolva, como qualquer outra, ressalta Aline.

Além disso, Patrícia também reforça que é preciso parar de desacreditar de pessoas com qualquer tipo de deficiência: somos uma sociedade capacitista. Capacitismo é preconceito contra as pessoas com deficiência. Achamos que as pessoas com deficiência são menos do que os outros. Através da convivência, de conhecer melhor o outro, da inclusão, a gente se livra desse preconceito.

Você pode estar pensando: não seria melhor que crianças com Síndrome de Down estudassem com outras para conseguirem aprender juntas? Aline reforça que não. Assim como duas pessoas sem nenhum tipo de deficiência não são iguais, duas pessoas com Síndrome de Down são totalmente diferentes e possuem formas diferentes de aprender. Segregá-las dos outros é mais uma forma de insistir que essas pessoas não conseguem aprender e também é tirar delas a chance de ter uma vida em comunidade, algo que, segundo Aline, está trazendo ótimos resultados nos últimos anos.

Atualmente, nós temos uma série de pessoas com Síndrome de Down que estão chegando no vestibular e no Ensino Superior, que essa trajetória escolar da Educação Básica foi fundamental para que elas cheguem lá. E o que a gente tem visto de pontos em comum é justamente desse trabalho em colaboração com a família, com a comunidade, com os professores, estudantes e todo mundo. O que elas têm em comum, é a chance de passar por esse processo coletivo, explica.

Não enfrente a situação sozinho. Você tem direito de aprender em iguais condições com as outras pessoas

Apesar de todas as informações e da lei brasileira, ainda existem muitas instituições que negam o acesso ao ensino para pessoas com Síndrome de Down ou que possuam outros tipos de deficiência.

Caso você passe por essa situação ou conheça alguém que passou, a indicação é clara: Leia o capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão sobre acesso à educação. Recorra à própria instituição, dizendo que conhece a lei e que ela está sendo desrespeitada. Caso não seja atendido, procure a defensoria pública ou Ministério Público. E se for algo grave como recusa de matrícula, faça um boletim de ocorrência na delegacia. Procure sempre ter provas materiais do ocorrido, datas, testemunhas, informa Patrícia.

Além disso, a cofundadora do Movimento Down também aconselha a busca de apoio, ninguém precisa passar por essa situação sozinho. Procurem ajuda. Recorram às associações. Hoje há diversos grupos no Facebook, etc. Não enfrente a situação sozinho. Você tem direito de aprender em iguais condições com as outras pessoas. Aline reforça que o Diversa possui uma rede de apoio, caso você tenha alguma dúvida ou precise de ajuda para lidar com essas ou outras situações.

O mais importante é dar oportunidade e chance para que a nossa sociedade seja cada vez mais diversificada e inclusiva, para que, assim, todos saibam a conviver com a diferença.

Quando uma pessoa com deficiência é excluída, ela fica à margem da sociedade, assim, ela perde seus direitos básicos de acesso à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e o de interagir com outras pessoas. Quando a gente fala que a inclusão é importante, quando a gente pensa na educação inclusiva, no convívio e no respeito das diferenças, nós temos efetivamente a chance de reduzir a desigualdade na sociedade, completa a coordenadora do Diversa. Quero Bolsa