A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania, disponibiliza em seu site informações importantes sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Esse documento, concedido às organizações de assistência social, é um instrumento que possibilita, entre outros benefícios, a isenção das contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição PIS/PASEP. O CEBAS permite ainda a priorização na celebração de contratualização/convênios entre as entidades e o poder público. Na página da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social há também uma cartilha com todas as informações sobre o CEBAS, inclusive a forma de solicitação da Certificação.

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Fonte: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social