A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completou um ano de vigência na última semana. A nova legislação ampliou os direitos dessa parcela da população e estabeleceu mais punições para atos discriminatórios.
O texto passou por 15 anos de tramitação no Congresso Nacional, período em que recebeu contribuições de especialistas e de pessoas com deficiência de todo o país, até ser sancionado em julho de 2015. Em seguida, foram mais seis meses para entrar em vigor. Hoje, a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência trabalha para garantir a regulamentação, ainda este ano, de uma lista de artigos da LBI.
Entre os itens que ainda precisam de complementação, está o artigo que garante assentos preferenciais e espaços livres para pessoas com deficiência nos cinemas, teatros, casas de shows e estádios. Ainda em relação ao acesso à cultura, está na fila para regulamentação e publicação oficial o decreto de promulgação do Tratado de Marraqueche, criado para facilitar o acesso a obras literárias em formato acessível para deficientes visuais.
Também está em debate o artigo referente ao processo de adaptação das micro e pequenas empresas para cumprimento da lei. Outro importante item que precisa de complementação é o que altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir a disponibilização das informações sobre produtos e serviços em formato acessível para os clientes com deficiência.
A lista para regulamentação conta ainda com os artigos que tratam do conceito e do modelo de avaliação da deficiência e da criação do Cadastro Inclusão, que pretende reunir informações georreferenciadas para identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência. Coordenado pela SEDPD, o Comitê formado por vários órgãos do governo federal foi instalado em 2015 para debater tanto a criação do modelo de avaliação quanto do cadastro.
Por fim, as discussões sobre regulamentação incluem os seguintes temas: acessibilidade nos projetos e na construção de edifícios privados; produção de relatórios para o Ministério Público sobre cumprimento de prazos do atendimento prioritário de pessoas com deficiência e a acessibilidade nos espaços públicos; além de uma mudança na legislação no que se refere ao planejamento familiar da pessoa com deficiência.