A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) foi recebida, nesta quarta-feira (8), pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), no seu gabinete, em Brasília.

A audiência teve como propósito a entrega de um pedido para a alteração da Lei 13019/14. 

A Procuradoria Jurídica da Fenapaes explica que o atraso de repasses da Administração Pública te sido recorrente prejudica as contas das Organizações da Sociedade Civil, que assume compromisso de prestação de serviços com terceiros.

'A Administração Pública efetua repasse de recursos a ser empregado nas despesas aplicadas no plano de trabalho e a Organização assume obrigações perante terceiros.  O atraso no repasse compromete a saúde financeira da Organização, notadamente quando o repasse tem objetivo de efetuar pagamentos de natureza trabalhista'. 

A prorrogação no ofício já prevista na lei, mas não garante o efetivo pagamento.

'É importante ressaltar que os convênios acima referidos têm por objeto a realização de uma atividade tipicamente estatal, como se infere dos vários dispositivos da Constituição Federal. Portanto, não há dúvida de que os termos de parceria possibilitam aos Estados e Municípios do desobrigar-se de um dever primordialmente seu, mediante custeio do cumprimento desse dever por um particular e o ônus do inadimplemento estatal recai exclusivamente perante as organizações', complementa a Procuradoria Jurídica. 

Diante desse impasse, a Fenapaes sugere a criação de um Fundo de Reserva emergencial, a fim de garantir os recursos provenientes do estado, em caso de imprevistos, para arcar com despesas previstas no Termo de Cooperação ou de Fomento, bem como no artigo 46 da Lei 13.019/14.

Além de Álvaro Dias como anfitrião, participaram do encontro a presidente da Fenapaes, Aracy Maria da Silva Lêdo, o vice, José Turozi, e a procuradora Jurídica Rosângela Wolf Moro.