O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão colegiado integrante do Ministério da Educação (MEC) que visa auxiliar na formulação de políticas públicas e diretrizes de ensino, apresentou no último dia 23 de janeiro um parecer em apoio à educação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O documento traz o estudo técnico “Nortear: Orientações para o Atendimento Educacional ao Estudante com Transtorno do Espectro Autista — TEA” e que teve a coordenadora de Educação e Ação Pedagógica da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), Erenice Carvalho, como uma das profissionais que contribuíram com subsídios para a elaboração de normativas para o parecer. Uma petição pública está sendo feita para que a população tenha conhecimento acerca do parecer e possa demonstrar apoio a esse importante documento. A petição pode ser assinada neste link.

Segundo Erenice, o parecer é essencial para garantir aos estudantes com TEA um atendimento e apoio adequado no âmbito educacional. Ela frisa que o grupo de trabalho que desenvolveu o estudo escutou famílias, indivíduos e associações e fez um levantamento das demandas.

“Esse documento, então, orienta desde a matrícula das pessoas com transtorno do espectro autista até informações sobre carga horária, capacitação de professores. Ele é um norte, onde a gente teve a preocupação de ir aos mínimos detalhes”, ressalta.

A coordenadora, que convoca a todos para conhecerem o estudo, explica que a petição pública tem por propósito informar a sociedade e oportunizá-la a se manifestar acerca do parecer. 

“Nosso objetivo é instruir a sociedade, dar aos pais que têm vontade de falar, mas que, muitas vezes, têm as suas vozes silenciadas ou impossibilitadas, um espaço para se manifestar e dizer o que é bom para os filhos deles. Depois, a ideia é mandar essa petição para o ministro da Educação e o presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, para que analisem o parecer e vejam, também, a importância e o apoio da população sobre o assunto”, ressalta.

Principais pontos

O “Nortear: Orientações para o Atendimento Educacional ao Estudante com Transtorno do Espectro Autista — TEA”, como cita Erenice, vai aos mínimos detalhes. Entretanto, o documento elenca cinco pontos que asseguram ser fundamentais para o apoio à pessoa com TEA:

• Primeiro: reforça a importância da atuação conjunta da escola e das famílias, com a participação dos estudantes com autismo, para o planejamento educacional. Além disso, deixa claro o direito ao Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e ao Plano Educacional Individualizado (PEI); 
• Segundo: valoriza o processo educativo, reforçando a dispensa do laudo médico para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a prevalência do cunho educacional na deliberação sobre a retirada de barreiras, o desenho universal e as adaptações razoáveis; 
• Terceiro: aborda a importância de protocolos de conduta para proteção e apoio aos estudantes com autismo na sua diversidade; 
• Quarto: o estudo trata quanto às bases para formação dos profissionais que atuarão no atendimento educacional de estudantes com autismo, e evidencia o salto civilizatório de acreditar na ciência neste processo; 
• Quinto: reafirma a importância do direito humano à educação com acesso, permanência, participação e aprendizagem para todos, além de avaliação biopsicossocial e valorização da educação como fator de transformação social.