O PLS 45/2015, que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência, em escolas públicas e particulares de todo o país, deve ser votado em caráter terminativo, na reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nesta terça-feira (15/03).

O projeto, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), também estabelece que as escolas garantam, no seu projeto político-pedagógico, a educação inclusiva. Além disso, prevê que os estabelecimentos de ensino, em caso de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência, devem encaminhar os casos ao conselho tutelar, ao conselho de educação competente ou ao Ministério Público. Favorável à proposta, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou quatro emendas para aperfeiçoamento de redação.

Consulta pública

O PLS 45/2015 está em consulta pública e cada cidadão pode dar sua opinião no site do Senado. A Federação Nacional das Apaes é favorável ao projeto e indica a todos que se manifestem positivamente, via internet. Para votar, basta clicar aqui e ir diretamente ao site do Senado. O cadastro e a votação são muito simples.